Dispõe sobre a destinação dos recursos ou patrimônios recuperados através de ações penais transitadas em julgado provenientes de origem ilícita e dá outras providências.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, adotada pela Relatora da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/19 PÁG 133.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-906/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2883/2019, pelo Deputado Reginaldo Lopes PT, que:"Dispõe sobre a destinação dos recursos ou patrimônios recuperados através de ações penais transitadas em julgado provenientes de origem ilícita e dá outras providências".
Arquivada