Acrescenta o § 2° ao art. 9° da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o preenchimento de vagas de estágio oferecidas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 4697/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4697/2012
Notificações
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PL 4697/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-4697/2012
Recebimento
Recebimento pela CE, apensado ao PL-4697/2012
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4697/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3995/2019, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Projeto de Lei que dispõe sobre o preenchimento de vagas de estágio oferecidas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta".
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