Dispõe sobre os estágios nos órgãos públicos.
Altera a Lei nº 11.788, de 2008.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6747/2016
Notificações
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PL 4697/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-6747/2016
Recebimento
Recebimento pela CE, apensado ao PL-6747/2016
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6747/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4081/2019, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ), que "Dispõe sobre os estágios nos órgãos públicos".
Tramitando em Conjunto