Altera o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, reduzindo os percentuais de multa nele previstos.
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Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lula da Fonte, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação, por ter sido apensado a este o PL 2652/2023 de sua autoria
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2652/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2652/2023.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/06/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 613/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-613/2023.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Glaustin da Fokus, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2019 a 27/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 174.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4743/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Altera o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, reduzindo os percentuais de multa nele previstos".
Aguardando Designação de Relator(a)