Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de armas de fogo e de seus acessórios por agentes de segurança pública ativos e inativos.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2276/2026 à proposição PL 404/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3075/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3850/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-542/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-404/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/19 PÁG 184.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1703/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4842/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de armas de fogo e de seus acessórios por agentes de segurança pública ativos e inativos. ".
Tramitando em Conjunto