Susta os efeitos do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que "Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares".
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Arquivamento
Arquivado
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/09/2023 21:54:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 14/09/2023)
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2641/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 643/2019. Outrossim, declaro, nos termos do art. 164, I, do RICD, prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 649/2019, apensado ao Projeto de Decreto Legislativo n. 643/2019. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se."
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 199.
Recebimento
Recebimento pela CE, apensado ao PDL-643/2019
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PDL-643/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 649/2019, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que 'Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares'".
Arquivada