Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer normas relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 3596/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 720/2024 a esta proposição.
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-720/2024.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3679/2023 a esta proposição.
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3679/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 624.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3596/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6107/2019, pelo Deputado Roberto Pessoa (PSDB/CE), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer normas relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras".