Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de conversão de multa aplicada a empresas de telecomunicações em investimento em infraestrutura.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT, apensado(a) ao(a) PL-4225/2020
Tramitando em Conjunto