Determina a prevalência da manifestação de vontade escrita de pessoa falecida acerca da doação de seus órgãos.
Altera a Lei nº 9.434, de 1997.
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Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1658/2024, por ter sido aprovado o REQ 1528/2024 que está apensado ao primeiro.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1528/2024,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1658/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4374/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/20 PÁG 519.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3643/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 137/2020, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Determina a prevalência da manifestação de vontade escrita de pessoa falecida acerca da doação de seus órgãos. ".
Tramitando em Conjunto