Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências.
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Não Deliberado
Não deliberado.
Não Deliberado
Não deliberado.
Não Deliberado
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.
Não Deliberado
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum após verificação de votação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), pela aprovação deste, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Leitura e publicação do Parecer
Não deliberado
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por solicitação do Autor
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Bozzella (PSL-SP)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Bozzella (PSL-SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bozzella (PSL-SP), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Bozzella (PSL/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bozzella (PSL-SP)
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 40.
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 171/2020, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências".
Pronta para Pauta