Institui a Contribuição Social Especial sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais, destinada ao financiamento de programas de renda básica
Notificações
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PLP 218/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-218/2020
Recebimento
Recebimento pela CCOM, apensado ao PLP-218/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 36
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PLP-218/2020
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-218/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 241/2020, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE), que "Institui a Contribuição Social Especial sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais, destinada ao financiamento de programas de renda básica".
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