PL 819/2023

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Tramitação

1. 24/04/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 366

   Aguardando Recebimento
2. 20/04/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-1426/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

3. 02/03/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 819/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1996, para incluir as pessoas com deficiência visual monocular entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis".

   Tramitando em Conjunto