Altera a Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre os absorventes e tampões higiênicos; e institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito desses produtos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2852/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2852/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 445.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-217/2021 apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-217/2021.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5334/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 128/2021, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Altera a Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre os absorventes e tampões higiênicos; e institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito desses produtos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único. ".
Tramitando em Conjunto