Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019 e cria o Banco Nacional de Dados de Reconhecimento Facial e Digital.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-397/2020
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-397/2020
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-243/2023.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-397/2020
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 432
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-397/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 572/2021, pelo Deputado Igor Kannário (DEM/BA), que "Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019 e cria o Banco Nacional de Dados de Reconhecimento Facial e Digital".
Tramitando em Conjunto