O que a proposta faz
O projeto obriga o poder público a apoiar (fomentar, ou seja, incentivar) projetos e programas voltados especificamente para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), na área de saúde e na educação especializada. Hoje, a Lei Berenice Piana, de 2012, garante a essas pessoas o acesso à saúde e à educação, mas não prevê programas próprios para elas. Segundo o autor, na prática elas costumam ser incluídas em políticas gerais, como a de saúde mental e a de educação especial, sem as adaptações que o autismo exige. A justificativa diz que o projeto busca ações pensadas para as particularidades do autismo, com técnicas que, segundo o autor, têm comprovação científica, como a análise do comportamento aplicada (ABA) e o sistema de comunicação por troca de figuras (PECS).
O que muda na prática
- O poder público passa a ter a obrigação de apoiar projetos e programas específicos para pessoas com autismo.
- As ações na área de saúde passam a ter foco específico no transtorno do espectro autista.
- O atendimento educacional especializado (ensino adaptado às necessidades de cada aluno) passa a ser voltado especificamente para pessoas com autismo.
Quem é afetado
- Pessoas com transtorno do espectro autista