Dispõe sobre propriedade privada existente em unidade de conservação de domínio público não indenizada pela respectiva desapropriação.
Altera a Lei nº 9.985 de 2000.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2001/2019.
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Tramitando em Conjunto