Dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4515/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/21 PAG 797
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10341/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1687/2021, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (REPUBLIC/SP), que "Dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.".
Tramitando em Conjunto