Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir em cinquenta por cento as alíquotas de contribuição previdenciária para as prefeituras municipais.
Notificações
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 6110/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-9117/2017
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-9117/2017
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/21 PAG 414
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9117/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2208/2021, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB/AL), que "Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir em cinquenta por cento as alíquotas de contribuição previdenciária para as prefeituras municipais".
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