Prorroga para 30/12/2021 o prazo de liquidação e renegociação das dívidas a que se referem a Lei nº 13.340, de 2016.
Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6276/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 648
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6276/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2373/2021, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE), que "Prorroga para 30/12/2021 o prazo de liquidação e renegociação das dívidas a que se referem a Lei nº 13.340, de 2016. ".
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