Proíbe o acesso a convênios, benefícios e isenções concedidas pelo Poder Público, às instituições privadas de ensino que operam no Brasil e que por qualquer meio submetam a ameaça ou constrangimento as famílias e/ou os alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2023 a 25/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2023)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Capitão Alden.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Raul Henry, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação de Relator(a)Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2021 a 16/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Raul Henry (MDB-PE)
Recebimento
Recebimento pela CE.
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 516
Distribuição
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3554/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Proíbe o acesso a convênios, benefícios e isenções concedidas pelo Poder Público, às instituições privadas de ensino que operam no Brasil e que por qualquer meio submetam a ameaça ou constrangimento as famílias e/ou os alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior".
Pronta para Pauta