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PL 838/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 838/2023

Altera o Anexo da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para elevar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.

Autor: José Medeiros (PL/MT)
Apresentada em: 02/03/2023
Onde está: CFT
Última movimentação: 26/11/2024
Temas: Energia, Recursos Hídricos e Minerais Finanças Públicas e Orçamento

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

26/11/2024· CFT
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) para reexame., para o PL 840/2022, ao qual esta proposição está apensada.
24/11/2023· CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 840/2022, ao qual esta proposição está apensada.
06/11/2023· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-840/2022
Tramitando em Conjunto