Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para destinar percentual dos recursos arrecadados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) aos fins que dispõe.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 2841/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 2841/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1300/2019.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/2023.
Aguardando RecebimentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1300/2019.Esclareço que, em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade (Art. 151, II, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2878/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para destinar percentual dos recursos arrecadados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) aos fins que dispõe".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 678/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.878, de 2019, de autoria do Senador Weverton, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para destinar percentual dos recursos arrecadados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) aos fins que dispõe.
Tramitando em Conjunto