O que a proposta faz
O projeto obriga os cursos de formação e de aperfeiçoamento de agentes de segurança pública e de segurança privada a incluir conteúdos sobre direitos humanos, liberdades fundamentais e princípios democráticos. Os cursos também devem tratar do combate ao racismo, à violência de gênero, à xenofobia (preconceito contra estrangeiros), à intolerância religiosa, ao preconceito por orientação sexual e identidade de gênero e ao preconceito contra pessoas com deficiência, além de outras formas de discriminação. A proposta altera leis que organizam as carreiras de policiais, bombeiros, guardas municipais e vigilantes para deixar essa exigência expressa em cada uma delas. Os módulos devem ter carga horária (quantidade de horas de aula) adequada, sem um número fixo de horas. Segundo o texto, o objetivo é formar agentes preparados para lidar com esses temas no dia a dia do trabalho.
O que muda na prática
- Cursos de formação e aperfeiçoamento de agentes de segurança pública e privada passam a incluir módulos sobre direitos humanos e combate ao racismo, à violência de gênero e a outras formas de discriminação.
- Os cursos também devem tratar de xenofobia, intolerância religiosa, preconceito por orientação sexual e identidade de gênero e preconceito contra pessoas com deficiência.