O que a proposta faz
O projeto obriga bibliotecas públicas e bibliotecas privadas que recebem recursos do governo federal, direta ou indiretamente, a manter em seus acervos pelo menos dois exemplares atualizados da Constituição Federal (a lei máxima do país) para consulta. A obrigação não vale para a biblioteca que oferecer aos usuários meios de acesso a versões digitais da Constituição. As bibliotecas terão 12 meses, contados da publicação da última edição atualizada disponível, para cumprir a regra. Na prática, a proposta garante que o texto constitucional esteja disponível nessas bibliotecas para quem quiser consultar.
O que muda na prática
- Bibliotecas públicas e privadas que recebem recursos federais, direta ou indiretamente, passam a ter de manter pelo menos dois exemplares atualizados da Constituição Federal para consulta.
- Bibliotecas que oferecem aos usuários acesso a versões digitais da Constituição ficam dispensadas de ter os exemplares impressos.
- As bibliotecas têm 12 meses, contados da publicação da última edição atualizada da Constituição, para se adequar.
- A lei só começa a valer 180 dias depois de publicada.
Quem é afetado
- Bibliotecas públicas
- Bibliotecas privadas que recebem verbas federais