Acresce o art. 58-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer capacitação básica para professores e colaboradores na educação inclusiva, e dá outras providências.
Aprovado o Parecer, com abstenção do Deputado Tarcísio Motta e da Deputada Professora Luciene Cavalcante.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2599/2023, PL-5877/2023 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)