Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para permitir que entes da Federação que não estejam em dia com as suas obrigações tributárias possam receber recursos financeiros quando em situação de emergência ou de calamidade pública para reparar danos causados por desastres.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação da proposição PLP-50/2025 à proposição PLP-54/2023.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PLP 54/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-54/2023.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-249/2007
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-249/2007
Recebimento
Recebimento pela CAINDR, apensado ao PLP-249/2007
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-19/2011.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-456/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 04 08 PAG 17810 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-249/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
Tramitando em Conjunto