Institui isenção de Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em área que esteja sob declaração de estado de emergência ou calamidade pública, bem como do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF de habitantes que recebem até 4 (quatro) salários mínimos.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 2265/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2265/2020
Tramitando em Conjunto