PL 855/2023

Votações

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Tramitação

1. 25/04/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

2. 25/04/2023· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 716/2023) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.

3. 30/03/2023· MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

4. 03/03/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 855/2023, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Institui moratória para os débitos de pessoas físicas com a União, Estados, Municípios e Pessoas Jurídicas no limite de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) – “Moratória dos Pequenos Devedores”".

   Devolvida ao(à) Autor(a)