Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para tornar permanente a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador, incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 1766/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2218/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2218/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1738/2020.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1766/2019
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PL-1766/2019.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-512/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-11181/2018. Esclareço que devido a essa apensação a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade e apreciação pelo Plenário.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior, para pronunicar-se a respeito do PL 3188/2015, apensado.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3188/2015.
Notificações
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamenária da CONOF.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 581/2011, dos PL's nºs 839/2011, 877/2011, 5.303/2013 e 5.719/2013, apensados, pela adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 811/2011, 1.337/2011 e 7.414/2014, apensados; e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 811/2011, 1.337/2011 e 7.414/2014, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Vaz de Lima, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 581/2011, e dos PL's nºs 811/2011, 839/2011, 877/2011, 1.337/2011, 5.303/2013, 5.719/2013, e 7.414/2014, apensados, com Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 581/2011, e dos PL's nºs 811/2011, 839/2011, 877/2011, 1.337/2011, 5.303/2013, 5.719/2013, e 7.414/2014, apensados, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Vaz de Lima (PSDB-SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7414/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7414/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7414/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7414/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7414/2014.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2014)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Vaz de Lima, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLs 811/2011, 839/11, 877/11, 1337/11, 5303/11, 5303/13 e 5719/13, apensados, na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLs 811/2011, 839/11, 877/11, 1337/11, 5303/11, 5303/13 e 5719/13, apensados, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Vaz de Lima (PSDB-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5719/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5303/2013.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1337/2011.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-839/2011.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-811/2011.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-877/2011 apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 15/04/11 PAG 18173 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-877/2011.
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9179 COL 01.
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 581/2011, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para tornar permanente a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador, incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico".
Tramitando em Conjunto