Altera o Código de Defesa do Consumidor para disciplinar o pagamento dos documentos de cobrança e para permitir o consumidor escolher o banco para pagamento de suas faturas.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1855/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1855/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4202/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1078/2015.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-334/2015.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 334/2015, pelo Dep. Eduardo da Fonte, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5990/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1283/2011.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19071 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-110/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 16/03/11 PAG 11381 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 713/2011, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Altera a Código de Defesa do Consumidor para disciplinar o pagamento dos documentos de cobrança e para permitir o consumidor escolher o banco para pagamento de suas faturas".
Tramitando em Conjunto