Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2940/2026 à proposição PL 4111/2025.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 54/2026 à proposição PL 1191/2011.
Apensação
Apensação da proposição PL-4111/2025 à proposição PL-574/2023.
Apensação
Apensação da proposição PL-3707/2025 à proposição PL-2309/2023.
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 1.339/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro Requerimento n. 1.339/2023, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.579/2019, ao qual o Projeto de Lei n. 987/2013 encontra-se apensado, ao Projeto de Lei n. 1.156/2003. Assim, revejo odespacho inicial aposto ao Projeto de Lei 1.566/2011, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei 1.156/2003 faz parte, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação(mérito e art. 54). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.566/2011: CICS, CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, doRICD)]."
Distribuição
Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 846/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1566/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição deste, do PL 1299/1991, do PL 2743/1992, do PL 4736/1994, do PL 5246/2005, do PL 1464/1991, do PL 5327/2005, e do PL 822/2007, apensados, e pela aprovação do PL 863/1995, e do PL 2977/1997, apensados, com substitutivo.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 846/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1566/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela rejeição deste, do PL 1299/1991, do PL 4736/1994, do PL 5246/2005, e do PL 1464/1991, apensados, e pela aprovação do PL 2743/1992, do PL 863/1995, do PL 2977/1997, do PL 5327/2005, e do PL 822/2007, apensados, com substitutivo.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 846/1991 do PL 1566/2011.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4345/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4345/1998 o PL 1119/2007, o PL 1729/2007, o PL 2344/2007, o PL 6352/2009, o PL 1111/2011 e o PL 1067/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2977/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2977/1997 o PL 8594/2017 e, em seguida, apense-o ao PL 1566/2011.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1299/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1299/1991 o PL 5327/2005, o PL 822/2007, o PL 7912/2010, o PL 7166/2014, o PL 4327/2016 e o PL 3717/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 846/1991 o PL 5246/2005, o PL 731/2011, o PL 1848/2011, o PL 6744/2013 e o PL 1597/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4804/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4804/2001 o PL 1784/2003, o PL 4347/2004, o PL 3632/2008, o PL 7121/2010, o PL 620/2011, o PL 2688/2011, o PL 6065/2013, o PL 3013/2015, o PL 9410/2017, o PL 3561/2019 e o PL 3919/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 7277/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7277/2002 o PL 1156/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 1566/2011.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1272/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6038/2019.
Desapensação
Deferido o Requerimento n. 3088/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.178/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.599/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.599/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.178/2019 e n. 1.566/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2599/2019, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5178 de 2019, do Projeto de Lei 407, de 2011. ".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5178/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4401/2019.
Notificações
Indeferido o Requerimento n. 1770/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.770/2019 nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 35/2019 e 2.688/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1770/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 35/2019, seja desapensado dos PLs 2688/2011, 4804/2011, 4345/1998, 846/1991 e 1566/2011, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9620/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9614/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9547/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8721/2017.
Notificação de Apensação
Deferido o Requerimento n. 4300/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.300/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.589/2016 ao Projeto de Lei n. 1.566/2011, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4300/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.589, de 2016 com o Projeto de Lei nº 1.566, de 2011".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3459/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1846/2015.
Notificações
À CDC Memo nº 128/15-COPER, solicitando a devolução do PL 1597/15 para ser apensado a este.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1153/2015.
Devolução à CCP
Devolução à CCP.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificações
À CDC o Memorando nº 262/13 - COPER solicitando a devolução deste.
Distribuição
Defiro o Requerimento n. 9.187/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 846/1991 e de seus apensos - dentre os quais o Projeto de Lei n. 6.744/2013 - ao Projeto de Lei n. 1.566/2011, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 5.174/2013. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.566/2011: À CDEIC, à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Em razão de o Projeto de Lei n. 846/1991 já ter sido apreciado pela CDEIC e pela CDC e tendo em vista o esgotamento do prazo de apreciação pela CCJC, a matéria está pronta para a pauta em Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6556/2013.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 7013/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7013/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4387/2012 e n. 1566/2011. Publique-se. Oficie-se".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5174/2013.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7013/2013, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer apensação do PL 4.387/12 de autoria do Sr. deputado Major Fábio ao PL 1.566/11 de autoria do Senado Federal".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 6.589/2012, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.589/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CDEIC, nos termos do art. 32, VI, do RICD. Publique-se. Oficie-se."DCD de 20/02/13 PÁG 01858 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6589/2012, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a revisão do despacho relativo ao Projeto de Lei nº 1566/2011, para distribuí-lo também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para análise de mérito".
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 6330/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.330/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4.387/2012 e n. 1.566/2011. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6330/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.387, de 2012 e 1.566, de 2011".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Augusto Coutinho
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator para reformulação de parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), Dep. Vilalba (PRB-PE), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Roberto Santiago (PSD-SP) e Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Walter Ihoshi.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta devido a aprovação de Requerimento do Dep. Dimas Ramalho
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/09/2011)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, devido a aprovação de requerimento do relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 25/06/2011 PÁG 32516 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 11/06/11 PÁG 29821 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1566/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências".
Recebimento
Recebido o Ofício 896/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2009, de autoria do Senador Gim Argello, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências".
Pronta para Pauta