Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios", para prever a responsabilidade tributária subsidiária de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
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Notificação de Apensação
Apensação do PLP 25/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-25/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-259/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-315/2013.
Recebimento
Recebimento pel a CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 29/06/2012
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-469/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 13/06/12 PÁG 21399 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 184/2012, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios", para prever a responsabilidade tributária subsidiária de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado".
Tramitando em Conjunto