PL 864/2023

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Tramitação

1. 25/04/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 834

2. 20/04/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-847/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

3. 03/03/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 864/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei nº 9.503/97 para proibir que os convênios de trânsito sejam pagos com porcentagem das multas aplicadas por radares e garantir que a fiscalização do trânsito seja custeada pelo orçamento dos órgãos responsáveis".

   Tramitando em Conjunto