Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, e dá outras providências", para fixar prazo para que seja proferida a decisão administrativa.
Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2930/2015
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-102/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 102/2019, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 3583/2015. ".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/11/15 PAG 426 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2930/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3583/2015, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, e dá outras providências", para fixar prazo para que seja proferida a decisão administrativa".
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