Altera a Lei nº 9.503, de 25 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para isentar o proprietário de veículo removido em vias sob circunscrição da União dos custos dos serviços de remoção, depósito e guarda.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5206/2020
Tramitando em Conjunto