Regulamenta o parágrafo único do art. 32 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 que cria o código de defesa do consumidor e dá outras providências.
Trata do prazo para manutenção de peças de reposição quando um produto parar de ser fabricado ou importado.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1336/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1336/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5421/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-431/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 431/2019, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/16 PÁG 274 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3708/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4892/2016, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), que: "Regulamenta o parágrafo único do art. 32 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 que cria o código de defesa do consumidor e dá outras providências".
Tramitando em Conjunto