Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014.
Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão temporária de atividades de provedores de acesso à internet como forma de sanção.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. David Soares, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3677/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.681, de 2025, ao Projeto de Lei 5.130, de 2016. ".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Jandira Feghali, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Apensação
Apensação da proposição PL-4990/2024 à proposição PL-5529/2016.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora no momento da apreciação da matéria.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela rejeição deste e dos apensados PL 5172/2016, PL 5176/2016, PL 5318/2016, PL 5529/2016, PL 5530/2016, PL 6061/2016, PL 6236/2016 e PL 1061/2019, e pela aprovação do apensado PL 5204/2016, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4335/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 6.236, de 2016, por meio de seu desapensamento. ".
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Aguardando ParecerDevolução à CCP
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." Às Comissões de Ciência e Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação em Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária.
Aguardando ParecerSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vinicius Poit, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gustavo Fruet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Notificações
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Notificações
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste, do PL 5172/2016, do PL 5176/2016, do PL 5529/2016, do PL 5530/2016, do PL 6061/2016, do PL 6236/2016, do PL 1061/2019, e do PL 5204/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2016, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Gustavo Fruet
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício a pedido do Relator.
Notificações
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Notificações
Encaminhou o Requerimento o Dep. Cezinha de Madureira.
Notificações
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Vinícius Poit, subscrito pelo Dep. Cezinha de Madureira.
Notificações
Aprovado o Requerimento.
Notificações
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Vinícius Poit e Gustavo Fruet.
Retirada de Pauta
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Vinícius Poit.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste, do PL 5172/2016, do PL 5176/2016, do PL 5529/2016, do PL 5530/2016, do PL 6061/2016, do PL 6236/2016, do PL 1061/2019, e do PL 5204/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2016, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT-PR).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste, do PL 5172/2016, do PL 5176/2016, do PL 5529/2016, do PL 5530/2016, do PL 6061/2016, do PL 6236/2016, do PL 1061/2019, e do PL 5204/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2016, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT-PR).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1061/2019.
Aguardando ParecerDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR)
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.
Aguardando ParecerSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sandro Alex, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando ParecerNotificações
À CCTCI cópia do Ofício nº 409/2018-CN.
Aguardando RecebimentoNotificações
Indeferido o Requerimento n. 5.702/2016, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o Requerimento n. 5.702/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.204/2016 e n. 5.130/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se"..
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5702/2016, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a desapensação do PL nº 5.204, de 2016, do PL nº 5.130, de 2016".
Aguardando ParecerPublicação de Proposição
Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de apensados.
Aguardando RecebimentoNotificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 5.333/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.333/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.130/2016 e 5.204/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 5.281/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.281/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.204/2016, 5.172/2016 e 5.130/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se ao primeiro subscritor."
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6236/2016.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5333/2016, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer a desapensação do PL nº 5.204, de 2016, do PL nº 5.130, de 2016".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5281/2016, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei sob o nº 5.204/2016 do Projeto de Lei nº 5.130/2016".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6061/2016.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4990/2016, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5130 de 2016, de autoria do Deputado João Arruda PMDB/PR, que acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014.".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5530/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5529/2016.
Aguardando ParecerEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5318/2016.
Distribuição
Tendo em vista apensação do PL 5176/2016 ao PL 5130/2016, determino que a CCJC se manifeste sobre o mérito da matéria. Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação em Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Aguardando ParecerAbertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2016)
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/16 PÁG 251 COL 01.
Aguardando RecebimentoDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR)
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-5204/2016, PL-5172/2016, PL-5176/2016 apensadas.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Despacho
Em razão da apensação do PL 5204/2016 ao PL 5172/2016, apensado a este PL 5130/2016, a matéria passa a tramitar sujeita a apreciação em Plenário.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5176/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5172/2016.
Distribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5130/2016, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014".
Aguardando Parecer