Dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PEC 217/2016 com originais produzidos na CCJC designação de relatoria (Dep. Evandro Gussi); Termo de devolução e proposição; e PRL-1.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, e o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Não Deliberado
Não deliberado por estar cumprindo prazo de vista.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Gilson Marques.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Aureo Ribeiro, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Sâmia Bonfim, em razão da ausência da autora.
Votação
Retirado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques e prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requereminto de Retirada de Pauta, do Deputado Gilson Marques.
Retirada de Pauta
Proposição Retirada de pauta, por acordo.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação o Deputado Delegado Ramagem.
Votação
Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Delegado Ramagem.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Gilson Marques, Capitão Alberto Neto, Sâmia Bomfim e Lucas Redecker.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Sâmia Bomfim, em razão de retirada de pauta por acordo, por solicitação do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro, PRL 1 CCJC.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação de Relator(a)Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Aguardando Designação de Relator(a)Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1337/2019.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Pronta para PautaRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 19/05/16 PÁG 416 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Pronta para PautaRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/05/16 PÁG 115 COL 01.
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 217/2016, pelos Deputados Evair de Melo (PV-ES) e outros, que: "Dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária".
Pronta para Pauta