Torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação.
Esta pauta ainda não foi votada.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
Distribuição
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Glaustin da Fokus, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Efraim Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.
Aguardando ParecerSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando ParecerDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Notificações
Inclusão do Ofício 71/2018/CONSEA.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificações
À Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços o Ofício nº 71/2018/CONSEA.
Aguardando ParecerEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 14/12/17 PÁG 416 COL 01, Letra A.
Aguardando ParecerAbertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/12/2017)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
Recebimento
Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-7621/2017, PL-6770/2016 apensadas.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ricardo Izar, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).
Adiamento de Discussão
Solicitada a retirada pela Relatora.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado José Carlos Araújo.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Maria Helena (PSB-RR), Dep. Weliton Prado (PROS-MG), Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
Adiamento de Discussão
Lido o parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação do PL nº 5522/2016, dos PLs nºs 6770/2016 e 7621/2017, apensados, das Emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 3 apresentada ao Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às emendas ao Substitutivo, PRL 3 CDC, pela Dep. Maria Helena
Adiamento de Discussão
Não apreciado em virtude da ausência do relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação do PL 5522/2016, dos PLs nºs 6770/2016 e 7621/2017, apensados, e das Emenda nºs 01/17 e 02/17, apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 03/17, apresentada ao Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às emendas ao substitutivo, PES 2 CDC, pela Dep. Maria Helena
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação do PL nº 5522/2016, dos PLs nºs 6770/2016 e 7621/2017, apensados, e das Emendas ao Substitutivo nºs 1/17 e 2/17, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às emendas ao Substitutivo, PES 1 CDC, pela Dep. Maria Helena
Notificações
Devolvido à relatora para elaboração do parecer às emendas apresentadas ao substitutivo (PES).
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/08/2017)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação do PL 5.522/2016 e dos PLs 6770/2016 e 7621/2017, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).
Notificações
À CDC o Mem. nº 88/2017 - COPER, informando sobre a apensação do PL nº 6.770/16.
Notificação de Apensação
Deferido o Requerimento n. 6.494/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.494/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.770/2016 ao Projeto de Lei n. 5.522/2016. Publique-se. Oficie-se".
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), para se manifestar sobre projetp apensado.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7621/2017.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6494/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a apensação do PL 6.770/2016, de autoria do Deputado Tampinha, ao 5.522/2016, de autoria do Sr. Deputado Vanderlei Macris".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/06/2016)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/16 PÁG 41 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5522/2016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação".
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