PL 4486/2019

Recebimento

Recebimento pela CCOM.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 33 COL 01, Letra E.

Distribuição

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Comunicação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento

Recebido o Ofício n. 128/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 4.486, de 2019 (PL nº 7.290, de 2017, nessa casa), que "Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações às pessoas com deficiência e determinar que as centrais telefônicas destinadas à prestação de serviços de utilidade pública ofereçam atendimento diferenciado a pessoas com deficiência”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para ampliar as condições de acesso aos serviços de telecomunicações e aperfeiçoar o atendimento dos serviços públicos de emergência às pessoas com deficiência".

Notificações

A proposição pl 7290/2017 passou a tramitar como pl 4486/2019.

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n° 122/19/PS-GSE.

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).

Aprovação da Redação Final

Aprovada a Redação Final.

Designação de Relator(a)

Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

Encaminhamento

Encaminhado à CCP

Envio para a redação Final

Ofício SGM-P 428/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/05/2019 16:47:00. Não foram apresentados recursos.

Abertura de Prazo

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019).

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/05/19, Letra C, PÁG 234.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Aprovação

Aprovado o Parecer.

Adiamento de Discussão

Proferido o Parecer.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Recebimento - Relator(a)

Mantido o parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, PRL 1 CCJC.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-331/2019.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 331/2019, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria. ".

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2018)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 19/10/18 PÁG 20 COL 01 Letra B.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

Aprovação

Aprovado o Parecer.

Adiamento de Discussão

Proferido o Parecer.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/07/2018)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP).

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP)

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2017)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 422 COL 01, Letra A.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Recebimento

Recebimento pela CCTCI.

Aprovação

Aprovado o Parecer.

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria a Dep. Zenaide Maia (PR-RN).

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL).

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2017)

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/17 PAG 772 COL 01.

Recebimento

Recebimento pela CPD.

Distribuição

Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 7290/2017, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência".