Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por solicitação do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste e do PL 1265/2021, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDE.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por solicitação do Relator.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO-SC) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator Marcio Marinho
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Gilson Marques.
Retirada de Requerimento
Retirado, pelo autor, Deputado Gilson Marques, o requerimento de Retirada de Pauta
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputado Gilson Marques, Márcio Marinho, Vinicius Carvalho e Celso Russomanno.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, e do PL 1265/2021, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDE.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Márcio Marinho, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDevolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1265/2021.
Aguardando ParecerDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 17/08/19, Letra A, PÁG 201.
Aguardando ParecerRecebimento
Recebimento pela CDC.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAprovação
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Alexis Fonteyne.
Adiamento de Discussão
Leitura do parecer pelo relator, Deputado Augusto Coutinho (Solidariedade/PE).
Adiamento de Discussão
Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Augusto Coutinho (Solidariedade/PE) e Bosco Saraiva (Solidariedade/AM).
Adiamento de Discussão
Leitura do parecer pelo relator.
Adiamento de Discussão
Leitura do parecer pelo relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), para alterações no parecer.
Adiamento de Discussão
Não deliberado.
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Augusto Coutinho, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 140 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9304/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação".
Aguardando Parecer