Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a criar hipótese de interesse social para a recomposição da reserva legal em assentamentos da reforma agrária.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Lucas Redecker, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Pollon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/08/2023 a 29/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
Aguardando Parecer