PL 9421/2017

Despacho de Apensação

Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a apensação do PL 9.421/2017 ao PL 6.868/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/18 PÁG 238 COL 01.

Distribuição

Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos do art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 9421/2017, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Obriga as escolas públicas e particulares a realizarem exames oftalmológicos".