Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.
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Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PDL n. 62/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 540/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 62/2023, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022".
Retirado pelo(a) Autor(a)