Susta os efeitos do Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, que dispensa o visto de visita, de forma unilateral, para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) NAJUR(SGM) - Luiza Moraes do Carmo, com as proposições PDL-63/2019, PDL-65/2019, PDL-66/2019, PDL-70/2019, PDL-76/2019 apensadas.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosExpedição de Documento
Declarados prejudicados o Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2019, e seus apensos, PDL nº 63/2019, PDL nº 65/2019, PDL nº 66/2019, PDL nº 70/2019 e PDL nº 76/2019, nos termos do artigo 164, inciso I, do RICD.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela rejeição deste, do PDL 63/2019, do PDL 65/2019, do PDL 66/2019, do PDL 70/2019, e do PDL 76/2019, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcel van Hattem, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcel van Hattem, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcel van Hattem, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS)
Recebimento
Recebimento pela CREDN, com as proposições PDL-63/2019, PDL-65/2019, PDL-66/2019, PDL-70/2019, PDL-76/2019 apensadas.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-76/2019.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/19 PÁG 664.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 934/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 61 de 2019".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-70/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-66/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-65/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-63/2019.
Distribuição
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 19/03/2019 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 61/2019, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e outros, que: "Susta os efeitos do Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, que dispensa o visto de visita, de forma unilateral, para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão".
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados