Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel e de internet móvel ao longo de rodovias federais.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2777/2026 à proposição PL 4672/2024.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (PL-RJ).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Dani Cunha, deixou de ser membro da Comissão
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 5796/2025 à proposição PL 4672/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-5458/2025 à proposição PL-4672/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-4735/2024 à proposição PL-4672/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-4672/2024 à proposição PL-1363/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3328/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-3328/2024 à proposição PL-1721/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3328/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-2281/2024 à proposição PL-5346/2023.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duda Ramos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5346/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5346/2023.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR)
Recebimento
Recebimento pela CCOM, com as proposições PL-2172/2019, PL-5664/2019, PL-6449/2019, PL-263/2021, PL-2066/2021, PL-3948/2021, PL-2543/2022 apensadas.
Aguardando ParecerDevolução à CCP
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: "Às Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Aguardando ParecerSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-263/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6449/2019.
Aguardando ParecerEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2172/2019.
Aguardando ParecerAbertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF)
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/19 PÁG 137.
Aguardando RecebimentoDistribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1721/2019, pelo Deputado Charles Fernandes PSD, que:"Estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel e de internet móvel ao longo de rodovias federais".
Aguardando Parecer