Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para excluir do conceito de área tributável pelo Imposto Territorial Rural (ITR) as florestas plantadas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Notificações
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para o PL 7611/2017, ao qual esta proposição está apensada.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8217/2017
Tramitando em ConjuntoApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1934/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 877, de 2022, ao Projeto de Lei nº 1565, de 2019, por tratarem de matérias correlatas".
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-8217/2017
Recebimento
Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-8217/2017
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 329.
Tramitando em ConjuntoRecebimento
Recebimento pela CMADS.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8217/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1965/2019, pela Deputadoa Helio Lopes PSL, que:"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para excluir do conceito de área tributável pelo Imposto Territorial Rural (ITR) as florestas plantadas".
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