Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para ampliar o horário de retransmissão do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora até às 23h59.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2032/2026 à proposição PL 1706/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1706/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1706/2023.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1937/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1937/1996 o PL 38/2019 e o PL 2373/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 6230/2016.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 747.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1937/1996. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2373/2019, pelo Deputado Nereu Crispim PSL, que:"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para ampliar o horário de retransmissão do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora até às 23h59".
Tramitando em Conjunto