Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que "Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal".
Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CASP, com as proposições PDL-268/2019, PDL-269/2019, PDL-270/2019, PDL-271/2019, PDL-277/2019, PDL-278/2019, PDL-279/2019, PDL-282/2019, PDL-283/2019, PDL-288/2019, PDL-289/2019, PDL-293/2019, PDL-347/2019, PDL-349/2019, PDL-350/2019 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme silicitado no Memo. 018/2023 - COPER.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 441.
Aguardando RecebimentoRecebimento
Recebimento pela CTASP, com as proposições PDL-268/2019, PDL-269/2019, PDL-270/2019, PDL-271/2019, PDL-277/2019, PDL-278/2019, PDL-279/2019, PDL-282/2019, PDL-283/2019, PDL-288/2019, PDL-289/2019, PDL-293/2019, PDL-347/2019, PDL-349/2019, PDL-350/2019 apensadas.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-350/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-349/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-347/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-293/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-289/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-288/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-283/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-282/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-279/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-278/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-277/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-271/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-270/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-269/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-268/2019.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 267/2019, pelos Deputados Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros, que: "Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que 'Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal'".
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