Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que “Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal”
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Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PDL-267/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 468.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PDL-267/2019
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PDL-267/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Notificações
AÇÃO SANEADORA - O PDL n. 284/2019 foi renumerado para PDL 347/2019 em razão de duplicidade verificada no sistema de numeração compartilhado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 347/2019, pela Deputada Joenia Wapichana REDE, que:"Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que “Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal”".
Tramitando em Conjunto